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• Lei nº 9.099/1995 – Juizados Especiais Criminais (JECRIM)

Aplica-se a crimes de menor potencial ofensivo. Garante benefícios como transação penal e suspensão condicional do processo, permitindo que o réu evite a condenação e eventuais registros criminais, desde que preenchidos os requisitos legais.

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• Lei nº 10.259/2001 – Juizado Especial Federal Criminal (JEFAZ)

Aplicável a infrações penais de competência da Justiça Federal, com penas de até dois anos. Também possibilita acordos despenalizadores, privilegiando a solução rápida e menos onerosa de conflitos criminais.

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• Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas 

A Lei diferencia usuário de traficante. 

O art. 28 da Lei de Drogas trata do porte de entorpecentes para uso pessoal, prevendo a aplicação de medidas educativas e restritivas de direitos, como advertência e prestação de serviços à comunidade, sem pena de prisão, garantindo um tratamento penal menos severo ao usuário.

O tráfico de drogas (art. 33) tem penas mais severas, mas o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) permite redução da pena para réus primários, sem antecedentes e que não integrem organização criminosa.

O STF decidiu que o tráfico privilegiado não é crime hediondo, permitindo ao réu benefícios como: Progressão de regime mais rápida , penas alternativas e Indulto, quando aplicável .

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• Lei nº 9.605/1998 – Crimes Ambientais

Prevê punições para condutas lesivas ao meio ambiente, como poluição, destruição de flora e maus-tratos a animais, com possibilidade de acordos, penas alternativas e transações penais, conforme o caso.

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• Lei nº 12.850/2013 – Organização Criminosa

Define organização criminosa e regula colaboração premiada, ações controladas e outros instrumentos legais utilizados em investigações complexas.

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• Lei nº 8.072/1990 – Crimes Hediondos

Abrange crimes como homicídio qualificado, estupro e latrocínio. Previsão de regime inicial fechado e restrições a benefícios penais, exigindo atuação técnica experiente na defesa.

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• Lei nº 9.455/1997 – Lei de Tortura

Criminaliza a prática de tortura física ou psicológica, com penas severas e vedação de anistia e fiança, exigindo atuação firme e qualificada em casos de imputação ou denúncia falsa.

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• Lei nº 7.716/1989 – Crimes Resultantes de Preconceito

Tipifica crimes motivados por discriminação racial, étnica, religiosa ou por nacionalidade, com penalidades agravadas.

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• Lei nº 9.296/1996 – Interceptações Telefônicas

Regula a escuta telefônica judicial. Atuamos na impugnação de provas ilícitas e na defesa da legalidade dos meios de obtenção da prova.

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• Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento

Crimes relacionados à posse, porte e comércio ilegal de armas. Atuação estratégica na redução de penas, acesso a liberdade provisória e desclassificação da conduta.

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• Lei nº 5.553/1968 – Documento de Identificação

Garante o direito de apresentação de documento original e combate exigências abusivas de retenção indevida.

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• Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Aplica-se tanto à proteção de menores vítimas quanto à responsabilização de adolescentes infratores, com enfoque no direito à defesa técnica especializada e garantias específicas.

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• Decreto nº 11.491/2023 – Convenção de Budapeste (Crime Cibernético)

Instrumento internacional que trata de crimes cibernéticos, como fraudes digitais, invasão de dispositivos e violação de dados. Atuação voltada à defesa técnica especializada em ambiente digital.

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• Lei nº 12.037/2009 – Identificação Criminal

Regula a identificação civil e criminal, protegendo o indivíduo contra exposições indevidas, principalmente em casos de prisão equivocada.

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• Lei nº 4.737/1965 – Código Eleitoral

Trata dos crimes eleitorais, como compra de votos, propaganda irregular e falsidade ideológica eleitoral. Atuação com foco na preservação da elegibilidade e integridade da imagem pública.

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• Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal

Dispõe sobre os direitos dos presos, progressão de regime, saídas temporárias, remição de pena por trabalho ou estudo, e outros benefícios previstos em lei. Atuação voltada à efetividade e ampliação dos direitos na execução penal.

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• Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência

Define como crimes condutas discriminatórias contra pessoas com deficiência. Atuação especializada na defesa ou responsabilização de autores, conforme o caso.

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• Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso

Estabelece proteção penal ao idoso em casos de abandono, violência ou apropriação indevida de bens. Defesa técnica tanto para vítimas quanto para acusados injustamente.

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