Direito Civil - Legislações Especiais
Atuação estratégica em normas civis específicas com foco em prevenção e segurança jurídica.
Oferecemos assessoria jurídica especializada na aplicação de legislações civis especiais, com uma abordagem preventiva, estratégica, consultiva e auditada, voltada a empresas, empreendedores e particulares que desejam proteger seus interesses de forma eficiente e juridicamente segura.
Por meio de consultoria contínua, análise contratual, auditorias legais e planejamento de riscos, atuamos na defesa e na adequação de condutas às exigências legais previstas em leis civis complementares ao Código Civil, garantindo segurança jurídica, previsibilidade nas relações e prevenção de litígios.
Nossas Soluções em Direito Civil com Legislação Especial:
Abaixo, veja um resumo das principais legislações especiais de Direito Civil nas quais atuamos com foco em prevenção de riscos, regularização contratual e resolução extrajudicial de conflitos:
Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC)
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Proteção do consumidor nas relações contratuais e extracontratuais.
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Padronização de contratos, atendimento ao cliente, publicidade e pós-venda.
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Prevenção de reclamações, autuações e ações judiciais por vício de produto ou serviço.
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Adequação de termos de uso, política de trocas, SAC e canais digitais.
Lei nº 8.245/1991 – Lei do Inquilinato
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Regula os contratos de locação de imóveis urbanos.
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Assessoria em contratos residenciais e comerciais.
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Gestão de garantias (caução, fiador, seguro-fiança), revisão de cláusulas abusivas.
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Prevenção de ações de despejo, inadimplência e conflitos locatícios.
Lei nº 9.278/1996 – União Estável
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Regula os efeitos patrimoniais da união estável.
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Elaboração de contratos de convivência, regime de bens e cláusulas patrimoniais.
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Prevenção de litígios em casos de separação ou falecimento.
Lei nº 10.931/2004 – Patrimônio de Afetação
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Aplicada em incorporações imobiliárias.
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Protege os bens dos adquirentes em caso de falência da incorporadora.
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Assessoria jurídica para incorporadoras na estruturação do patrimônio de afetação.
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Acompanhamento de registro no cartório e obrigações acessórias.
Lei nº 9.514/1997 – Sistema de Financiamento Imobiliário
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Institui a alienação fiduciária de bens imóveis.
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Estruturação de garantias para financiamentos e operações imobiliárias.
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Atuação em inadimplemento, reintegração de posse, leilões e contratos fiduciários.
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Análise de riscos e cláusulas contratuais para empresas, bancos e consumidores.
Lei nº 13.709/2018 – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
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Aplicada nas relações civis e empresariais que envolvam dados pessoais.
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Diagnóstico e implementação da LGPD em empresas de todos os portes.
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Criação de políticas de privacidade, consentimento e gestão de dados.
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Prevenção de sanções administrativas, danos à imagem e ações indenizatórias.
Ferramentas Estratégicas Utilizadas
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Elaboração e revisão de contratos sob normas especiais.
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Due diligence civil e imobiliária.
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Consultoria jurídica contínua ou sob demanda.
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Pareceres jurídicos e análises de risco.
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Treinamentos internos e compliance normativo.
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Mediação e solução extrajudicial de conflitos.
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Adequação documental e organizacional.
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Representação em órgãos administrativos e judiciais.
Nossa Expertise
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Prevenção de litígios e indenizações.
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Redução de riscos e passivos ocultos.
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Fortalecimento das relações contratuais.
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Conformidade legal com legislações específicas.
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Segurança patrimonial e empresarial.
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Proteção à imagem, marca e reputação do negócio.