Advocacia Trabalhista Contenciosa
Atuamos com excelência na advocacia contenciosa trabalhista, defendendo os interesses de trabalhadores com direitos violados, sejam eles regidos pela CLT ou por legislações especiais.
Nosso escritório representa empregados em ações judiciais individuais ou coletivas, com foco na reparação de direitos suprimidos, verbas não pagas e situações de abuso ou precarização das relações laborais.
A atuação é especializada em diversos setores e categorias profissionais, com profundo conhecimento das especificidades legais aplicáveis, garantindo uma defesa técnica, estratégica e comprometida com os resultados.
O que é o Direito do Trabalho?
O Direito do Trabalho é o ramo jurídico que regula as relações entre empregadores e trabalhadores, assegurando equilíbrio, proteção à parte mais vulnerável (o trabalhador) e cumprimento das normas que garantem remuneração digna, segurança, saúde, descanso e justiça social.
Além da CLT, existem leis complementares e específicas que garantem ou ampliam direitos a certas categorias. Dominamos esse cenário e estamos preparados para exigir na Justiça os direitos violados.
Legislações Especiais, Resumo Crítico e Técnico
Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista
Alterou a CLT com foco na flexibilização de regras. Criou o trabalho intermitente, legalizou o acordo de rescisão bilateral, permitiu a prevalência do negociado sobre o legislado, e eliminou a obrigatoriedade da contribuição sindical. Apesar de ampliar opções contratuais, trouxe riscos de precarização, pejotização e insegurança jurídica.
Lei nº 13.429/2017 – Terceirização
Permite terceirização de qualquer atividade da empresa, inclusive a atividade-fim. Críticos apontam que a lei favorece a subcontratação abusiva, dificultando o acesso a direitos garantidos pela CLT.
LC nº 150/2015 – Trabalho Doméstico
Estende aos empregados domésticos direitos como FGTS obrigatório, controle de jornada, férias e licença-maternidade, mas ainda enfrenta resistência e informalidade.
Contrato Intermitente (art. 443, CLT)
O trabalhador é convocado por demanda e recebe apenas pelas horas trabalhadas. Gera instabilidade e renda irregular, sendo usado, muitas vezes, de forma abusiva.
Lei nº 11.788/2008 – Lei do Estágio
Regulamenta o estágio, mas é frequentemente usada para disfarçar vínculos empregatícios, resultando na exclusão de direitos básicos como férias, 13º e FGTS.
Trabalhador Autônomo Exclusivo (Reforma Trabalhista)
Permite exclusividade sem vínculo, gerando controvérsias sobre fraude na relação de emprego (pejotização disfarçada).
Acordo de Rescisão (Reforma Trabalhista)
O empregador e empregado podem rescindir o contrato por acordo, reduzindo pela metade a multa do FGTS. Pode ser prejudicial quando feito sob pressão ou coação econômica.
Lei nº 14.442/2022 – Teletrabalho
Regulamentou o home office e o trabalho híbrido, mas ainda existem lacunas sobre controle de jornada, ergonomia e direito à desconexão.
LGPD (Lei nº 13.709/2018)
Aplicável às relações trabalhistas, exige cuidado com o tratamento de dados pessoais de empregados, inclusive dados sensíveis. Empresas que violam a lei podem ser responsabilizadas.
Principais Riscos Trabalhistas Identificados
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Acordos coletivos que suprimem direitos essenciais.
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Enfraquecimento da representação sindical.
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Pejotização por contratos falsos de autônomos.
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Precarização via contratos intermitentes.
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Jurisprudência instável sobre diversos pontos da Reforma Trabalhista.
Categorias Profissionais com Direitos Específicos:
Empregados Bancários
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Direitos especiais como jornada de 6 horas, adicionais por risco de função, intervalos diferenciados e controle rigoroso de horas extras. São frequentemente alvos de jornadas ilegais e metas abusivas.
Empregados Domésticos
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Têm direito a FGTS, controle de jornada, adicional noturno, licença maternidade e salário mínimo integral, mas ainda enfrentam alta informalidade e abusos como acúmulo de funções.
Trabalhadores da Mineração (superfície ou subterrâneo)
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Têm direito a adicionais de periculosidade, insalubridade, jornada reduzida, EPIs obrigatórios e aposentadoria especial. Frequentemente expostos a riscos não compensados adequadamente.
Trabalhadores do Petróleo e Gás
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Direitos específicos por regime de turno ininterrupto de revezamento, trabalho embarcado, tempo de deslocamento até as plataformas e condições perigosas.
Eletricitários
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Expostos a riscos de alta tensão, possuem adicional de periculosidade e direito a jornada diferenciada. Devem ter treinamentos obrigatórios e EPIs adequados, muitas vezes descumpridos.
Nossa Expertise
Atuamos com firmeza na defesa do trabalhador para:
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Garantir pagamento de verbas rescisórias.
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Corrigir irregularidades contratuais ou salariais.
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Pleitear indenizações por danos morais, acúmulo de função ou assédio.
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Reverter demissões injustas ou fraudes na contratação.
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Exigir cumprimento das leis trabalhistas, coletivas ou especiais.